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A proposta de alteração no Código Eleitoral consta de um projeto de lei apresentado em Plenário pelo senador republicano, na semana passada.
"A presente alteração na lei que propomos visa a considerar a posse como termo para a propositura das ações eleitorais", declara Maggi, em um trecho do projeto, apresentado no último dia 20.
Maggi diz que a alteração tem o objetivo de "evitar inúmeras ações sendo ajuizadas ao longo do mandato" com a "intenção apenas de tumultuar o processo político".
"A lei proposta trará verdadeiros ganhos à democracia, fazendo com que a vontade popular seja assegurada de forma célere", diz o senador, na justificativa do projeto.
Para Maggi, é preciso evitar que a Justiça Eleitoral "seja demandada indefinidamente", o que, segundo ele, é um fator de "instabilidade jurídica", que causa "dano irreparável à democracia".
Reportagem publicada na edição desta quarta-feira (28), na Folha de S. Paulo, lembra que a proposta foi protocolada uma semana antes da posse do senador Jader Barbalho (PMDB-PA), 14 meses após sua eleição.
"Este instrumento visa, tão somente, dar celeridade e permitir maior eficiência da já conceituada Justiça brasileira", diz ainda o senador.
Procurada, a assessoria do senador prometeu retorno, mas não entrou em contato até a edição desta matéria. MidiaNews
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